Omissão dos gestores do Tocantins em publicar atos de compras e contratações dada a calamidade pública, obriga TCE a agir

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O Tribunal de Contas do Estado lembra que a calamidade em razão da pandemia não pode ser entendida “como permissão para desvios e abusos” e publica recomendações com o “beabá” para compras e contratos emergenciais.

Ninguém sabe quem contrata, quem está sendo contratado, nem o quanto nem qual o valor das contratações para enfrentar o coronavírus com o Tocantins em estado de calamidade pública, reconhecido pelo Poder Legislativo. A omissão dos gestores públicos do Tocantins em publicar os atos das compras e contratações dada a situação de calamidade pública obrigou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a agir.

são para desvios e abusos”, mas implica apenas na simplicação do rigor exigido nas contratações durante para os atos diretamente relacionados à calamidade.

A nota, assinada pelo presidenteSeveriano Costandrade, ensina o “beabá” da contratação emergencial de servidores para o enfrentamento da calamidade, explica como pode ser a abertura de créditos extraordinários (nos limites necessários ao enfrentamento) e, na principal e mais densa parte, aborda as contratações de bens e serviços.

O item 5 da nota contém 15 recomendações aos — até agora–, omissos gestores tocantinenses. A mais basilar delas é a transparência dos atos por meio do Tribunal, o que se faz quando o processo é encaminhado para o sistema do TCE com todos os documentos da compra de bens, insumos ou serviços. Severiano lembra que todos os atos de contratações para enfrentar a Covid-19 deve ser remetido ao TCE em 48 horas a partir da hora que são editados, algo que até agora não está sendo cumprido.

Resta ver como – e se – serão cumpridas. (Por Lailton Costa/Antena Ligada) Jornal do Tocantins

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