TCE/TO multa cinco prefeitos e três presidentes de câmaras por falta de informações no Portal da Transparência

Cinco prefeitos e três presidentes de câmaras têm 30 dias para regularização

A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foi motivo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às prefeituras de Sucupira, Talismã, Nova Rosalândia, Aliança do Tocantins e Cristalândia e às câmaras municipais de Tocantinópolis, Itaguatins e São Miguel. Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.

Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.

Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800.

(Com informações TCE/TO)

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