MUNICÍPIOS: Portaria Interministerial favorece municípios a retomarem obras avaliadas abaixo de R$ 10 milhões

O Diário Oficial da União trouxe a publicação da Portaria Interministerial 350, que trata das novas diretrizes para a execução de obras que se encontram, atualmente paralisadas e/ou retomadas, avaliadas em valores abaixo de R$ 10 milhões. A ATM comemorou a publicação da portaria e agradeceu à articulação parlamentar pela indicação e publicação das novas normas que, segundo a Associação, traz novo folego aos prefeitos para concluírem as obras paralisadas nos Municípios.

A portaria traz novas regras e substitui diretrizes de execução de obras determinadas por meio da Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Segundo a nova portaria, considera-se obra paralisada o empreendimento iniciado e sem apresentação de boletim de medição em período igual ou superior a noventa dias. Já as obras retomadas compreende-se o empreendimento com relatório de execução de parcela do objeto apresentado, depois de constatada sua paralisação, ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável ou à mandatária da União.

Normas

Segundo a portaria, os órgãos gestores poderão efetuar o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos do Orçamento Geral da União para a conclusão dos empreendimentos por meio de transferências a entes subnacionais, desde que cumpridas condicionantes como a comprovação, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do empreendimento igual ou superior a 60% na data base de 30 de dezembro de 2018; a comprovação por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a realização de execução física mínima de 5% ao longo do ano de 2018; bem como a comprovação da viabilidade técnica e financeira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.

Outros Municípios cujos empreendimentos constantes dessa Portaria não enquadrados nas condicionantes acima poderão ter o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos do Orçamento Geral da União, desde que o Ministério setorial e o ente subnacional cumpram condicionantes como a comprovação por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do empreendimento igual ou superior a 20% na data base de 30 de dezembro de 2018; a comprovação, por meio de termo circunstanciado, a viabilidade técnica e financeira da retomada da execução da obra em até quatro meses, contados da data de publicação da portaria; além da comprovação da viabilidade técnica e financeira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.

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